A Portaria MTP nº 1.690/2022 publicada no DOU do dia 24.06.2022, seção 1, pag. 94/98, foi retificada para corrigir a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados.
Prorroga o prazo de vigência da Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022, que, na forma do § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Retifica o texto da Portaria MTP nº 1.846 de 1º de julho de 2022, para corrigir a nova redação da Norma Regulamentadora n° 13 - Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento.
Altera valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária na pauta de valores.
Altera especificações complementares a NCM a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Modifica a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 10.439, de 18 de dezembro de 2019, incluindo as pessoas com lúpus como destinatárias do direito de ter atendimento preferencial e sobre a utilização de vagas de estacionamento preferenciais.
RFB esclarece sobre impossibilidade de créditos de PIS/COFINS na revenda de combustíveis derivados do petróleo.