Aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
Altera o Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Estabelece proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, denominado ''narguilé'', aos menores de dezoito anos e dá outras providências.
Altera o prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS.
A Portaria Conjunta RFB/INSS nº 78/2022, atribui a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a competência para os acertos das contribuições previdenciárias previstas no §7º do art. 19-B do Decreto 3.048/1999.
Disponibiliza a solicitação de Laudo Social pelos serviços ''Cópia de Processo'' e ''Cópia de Processo - Entidade Conveniada'', quando não for possível obter o Laudo Social diretamente pelo Meu INSS.
Altera a redação do item 1.5.6.1 do Anexo II da Portaria nº 24/DIRAT/INSS, de 8 de outubro de 2019, que normatiza sobre orientações, regras, procedimentos e fluxos referentes aos sistemas de atendimento do INSS.