Coordenação-Geral de Tributação da RFB orienta sobre a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre repasses de serviços médicos pagos pelas Operadoras de planos de Saúde
Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 8/23, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
Prorroga sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária para Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP
Ratificação do Convênio ICMS nº 12/2023
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
Dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.