Regulamenta a Lei nº 10.844, de 4 de novembro de 2022, que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2022 e a participação do Município de Goiânia na XVII Semana Nacional de Conciliação.
Regulamenta a Lei nº 10.844, de 4 de novembro de 2022, que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2022 e a participação do Município de Goiânia na XVII Semana Nacional de Conciliação.
Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2022 e a participação do Município de Goiânia na XVII Semana Nacional de Conciliação.
Contribuições Sociais Previdenciárias – Atividades de Treinamento e ensino. serviços não prestados nas dependências da contratante ou de terceiros por ela indicados. Desnecessidade de transferência de poder de comando/coordenação/supervisão, parcial ou total, sobre a mão de obra cedida, para a contratante. Sem ocorrência de cessão de mão de obra. Não sujeita a retenções previstas no art. 31 da Lei 8.212/1991.
Altera prazo de apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) para órgãos responsáveis por fundos e outros.
Altera o valor de alçada para ajuizamento das ações de execuções fiscais.
Altera dispositivos do Código Tributário Estadual.
Dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).