Congresso Nacional prorroga a Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Congresso Nacional encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022, que ''Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005'', teve seu prazo de encerrado no dia 7 de agosto de 2022.
Ministério da Cidadania disponibiliza as orientações e as condições necessárias para o procedimento de ressarcimento do auxílio emergencial para os beneficiários com indícios de recebimento indevido, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material na concessão, manutenção ou revisão do Auxílio Emergencial, bem como as competências e os arranjos de governança para a estruturação do processo de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do Auxílios Emergenciais recebidos indevidamente.
RFB esclarece sobre a tributação do ganho de capital na alienação de bem em caso de comunhão universal ou parcial de bens.
Prorrogada vigência de MP que dispõe sobre eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas.
Altera a IN nº 1.125/12-GSF, que dispõe sobre a apropriação de crédito de ICMS na aquisição de combustível por estabelecimento transportador
Ministério do Trabalho e Previdência prorroga por mais 60 dias a Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022 que dispõe sobre a análise documental para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com dispensa da Perícia Médica nos casos em que a espera para a realização da perícia médica na unidade for superior a 30 (trinta) dias, excetuando a incapacidade por acidente do Trabalho.
RFB dispõe solução de Consulta sobre Contribuições Sociais Previdenciárias, e estabelece requisitos fundamentais para fins de Retenção na prestação de serviço enquadrada no conceito de cessão de mão de obra.
