Decreto nº 10.129, de 17/08/2022 - DOE GO 17/08/2022 - Suplemento
Declara situação de emergência no âmbito do território estadual nos municípios que especifica.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 14.437, de 15/08/2022 - DOU 16/08/2022
Sancionada a Lei que dispõe sobre Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal, no intuito de proteger os seguintes grupos: • Para trabalhadores em grupos de risco; • Para trabalhadores de áreas específicas dos entes federativos atingidos por estado de calamidade pública.
Portaria Interministerial MTP/ME nº 21, de 03/08/2022 - DOU 15/08/2022
Divulgado Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2023, serão disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, no dia 30 de setembro de 2022, podendo ser acessados nos sítios: • Previdência: (https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br) • Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB (https://www.gov.br/receitafederal)
Solução de Consulta SRRF04 nº 4.011, de 12/08/2022 - DOU 15/08/2022
RFB dispõe solução de Consulta sobre Contribuições Sociais Previdenciárias, e estabelece requisitos fundamentais para fins de Retenção na prestação de serviço enquadrada no conceito de cessão de mão de obra.
Decreto RFB nº 11.170, de 11/08/2022 - DOU 12/08/2022
Dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.
Portaria RFB nº 208, de 11/08/2022 - DOU 12/08/2022
Regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob administração da RFB.
Instrução Normativa INSS nº 136, de 11/08/2022 - DOU 12/08/2022
INSS altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, trazendo alterações de definições básicas dos beneficiários e critérios a obedecidos nos empréstimos consignados quando envolver o BPC.
Portaria MTP nº 2.318, de 03/08/2022 - DOU 12/08/2022
Ministério do Trabalho e Previdência aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.