Regulamenta o rito processual no Conselho Federal de Farmácia, e dá outras providências. Aprova o rito protocolar e processual mediante a realização de atos e procedimentos administrativos por meio eletrônico e virtual, no âmbito do Conselho Federal de Farmácia (CFF).
Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria nº 996/DIRBEN/INSS, de 28 de março de 2022 .
Institui ação de tratamento e convocação de beneficiários inseridos no processo de Reabilitação Profissional. Institui a ação de tratamento e ajuste da Data de Comprovação da Incapacidade - DCI de processos de Reabilitação Profissional - RP.
PGFN prorroga prazos de transações de débitos na Dívida Ativa até 30/12.
Estabelece o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a partir de 1ª de novembro de 2022.
Autoriza excepcionalmente o funcionamento da Feira Hippie às sextas feira durante o mês de dezembro de 2022.
Altera disposições sobre o parcelamento para incluir a autorregularização.
Altera sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.