Resolução CGSN nº 172, de 30/03/2023 - DOU 31/03/2023 - Edição extra
CGSN atualiza dispositivos sobre regras de transação tributária e prorroga a obrigatoriedade da emissão da NFS-e pelo MEI
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução CNPS/MPS nº 1.351, de 28/03/2023 - DOU 30/03/2023
Conselho Nacional de Previdência Social recomenda que INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e noventa e sete centésimos por cento (1,97%)
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2023 - DOU 30/03/2023
Prorroga vigência da Medida Provisória nº 1.147/2022, que altera disposições na legislação do PERSE e de transporte de passageiros
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2023 - DOU 30/03/2023
Prorroga vigência da MP nº 1.148 que dispõe sobre prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2023 - DOU 30/03/2023
Prorroga vigência da MP nº 1.152 que dispõe sobre as regras de preços de transferência
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, de 2023 - DOU 30/03/2023
Prorroga vigência da MP nº 1.157 que altera alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre operações com combustíveis que especifica
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2023 - DOU 30/03/2023
Prorroga vigência da MP nº 1.159, que altera disposições sobre a base de créditos de PIS e COFINS
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2023 - DOU 30/03/2023
Prorroga vigência da MP nº 1.160, que altera disposições sobre o CARF e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade