Altera a redação do item 1.5.6.1 do Anexo II da Portaria nº 24/DIRAT/INSS, de 8 de outubro de 2019, que normatiza sobre orientações, regras, procedimentos e fluxos referentes aos sistemas de atendimento do INSS.
Altera Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a partir de 16 de outubro de 2022.
A Portaria Conjunta MTP/ RFB/ME nº 33/2022, aprovou o Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial.
Disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - QuitaPGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes.
Encerra vigência da Medida Provisória nº 1118, que alterava a Lei Complementar nº 192/2022.
A Instrução Normativa nº 2.107/2022, acrescentou o art. 47-A à Instrução Normativa 971/2009, para dispor sobre a escrituração da folha de pagamento no mês corrente, referente as parcelas complementares relativas a meses anteriores.
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2022 dispõe sobre a compensação de oficio, dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, que estejam reconhecidos como integralmente garantidos pela PGFN.
Altera alíquota do IPI nas operações com produtos classificados no Ex 05 do código 2202.99.00.
