Portaria RFB nº 266, de 15/12/2022 - DOU 20/12/2022
Institui o Programa Selo Digital ''Seu imposto foi aplicado aqui'' como medida de promoção da cidadania fiscal.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisDeliberação CRF nº 613, de 28/11/2022 - DOU 20/12/2022
Dispõe sobre os valores das anuidades para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional nº 81, DE 2022 - DOU 19/12/2022
Prorroga vigência da MP 1139 que flexibiliza condições de negociação do Pronampe
Portaria ME nº 10.702, de 16/12/2022 - DOU 19/12/2022
Dispõe sobre os procedimentos financeiros necessários à utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado
Resolução CMN nº 5.058, de 15/12/2022 - DOU 19/12/2022
Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras
Ato Declaratório n° 18, de 16/12/2022 - DOU 19/12/2022
Fixa os valores de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e das taxas de emissão de carteira profissional para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Portaria/MTP nº 4.098, de 15/12/2022 - DOU 19/12/2022
Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.