CODEFAT publica nova Resolução relativa à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, trazendo os critérios gerais de execução do programa desde o requerimento até os recursos administrativos.
CODEFAT suspende duas resoluções, a saber : Resolução CODEFAT nº 826, de 26 de março de 2019, e Resolução CODEFAT nº 844, de 28 de novembro de 2019, que não atendem os critérios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dessa forma a suspensão atingirá o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresariais (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação revogou a Instrução Normativa nº 04/2020 que possibilitava a emissão de certificado digital para os condomínios de forma diferenciada, devido ao estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), dessa forma a partir de 03 de Outubro de 2022 retoma-se os critérios documentais de comprovação da representação síndico.
Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina e Gás Liquefeito de Petróleo.
Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Altera o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado.
Estabelece para clínicas veterinárias, os pet shops e os estabelecimentos que comercializem animais, obrigatoriedade de afixar cartaz em local visível aos seus clientes, com os números de telefone para denúncias de maus-tratos contra animais.
