Lei nº 14.457, de 21/09/2022 - DOU 22/09/2022
Institui o Programa Emprega + Mulheres altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 11.770/2008, 13.999/2020, e 12.513/2011.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 14.451, de 21/09/2022 - DOU 22/09/2022
Altera a Lei nº 10.406/2002 para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.
Lei nº 14.454, de 21/09/2022 - DOU 22/09/2022
Altera a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Medida Provisória nº 1.137, de 21/09/2022 - DOU 22/09/2022
Altera a Lei nº 11.312/2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Medida Provisória nº 1.138, de 21/09/2022 - DOU 22/09/2022
Altera a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Instrução Normativa RFB nº 2.103, de 21/09/2022 - DOU 22/09/2022
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291/2012, nº 1.612/2016, e nº 1.960/2020, que dispõem sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial.
Instrução Normativa RFB nº 2.104, de 21/09/2022 - DOU 22/09/2022
Altera a Instrução Normativa SRF nº 611/2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 12, de 21/09/2022 - DOU 22/09/2022
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 11/2022, que dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos do Idoso (FDI).