Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2024 - DOU 15/03/2024
Prorroga a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria Conjunta MPS/INSS nº 7, de 28/02/2024 - DOU 13/03/2024
Inclui os §§ 1º e 2º do art. 5º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS.
Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11/03/2024 - DOU 13/03/2024
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com bens no exterior, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior
Solução de Consulta COSIT nº 17, de 06/03/2024 - DOU 13/03/2024
RFB esclarece sobre a tributação de PIS e COFINS para fabricante de motocicletas
Solução de Consulta COSIT nº 99.001, de 08/03/2024 - DOU 13/03/2024
ICMS deve ser excluído da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
Decreto nº 11.947, de 12/03/2024 - DOU 13/03/2024
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.
Portaria SEFIN nº 10, de 11/03/2024 - DOM Goiânia 12/03/2024
Altera data do vencimento da parcela 10 do IPTU
Lei nº 22.559, de 12/03/2024 - DOE GO 12/03/2024 - Suplemento
Estado de Goiás altera redação sobre a isenção do IPVA na primeira aquisição de veículo desde que seja adquirido em qualquer estabelecimento goiano