Autoriza, nos termos dos arts. 190 e 191 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e da PORTARIA Nº 404 - GAB, de 29 de agosto de 2023, a celebração de negócio jurídico processual (NJP) durante a execução do Programa de Negociação RECUPERAR, nas condições especiais que especifica.
Autoriza, nos termos dos arts. 190 e 191 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, em processos nos quais sejam partes o Estado de Goiás, as suas autarquias e fundações, na condição de autores, réus, intervenientes ou oponentes, inclusive execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública Estadual e em relação a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no dia 08 de setembro de 2023
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais
Altera pauta de valores para trigo para efeito de base de cálculo do ICMS
Requisitos para suspensão do IPI para recebedor de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME)
RFB esclarece sobre descabimento de créditos de PIS e COFINS nas hipóteses que especifica
Esclarece sobre taxas de depreciação na apuração do ganho de capital no lucro presumido
