Altera dispositivos do Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução nº 1.945, de 30 de novembro de 2015, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Altera portaria sobre regras para as importações por remessas postais com novas alíquotas a partir de 01/08/2024
RFB esclarece sobre aplicação da alíquota zero na comercialização de água mineral natural
RFB esclarece que não há creditamento de PIS e COFINS em relação a suporte comercial e técnico, consultoria, apoio técnico para ressuprimento e calendário de marketing
Impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS na desmobilização de mina por pessoa jurídica que explora jazidas minerais
Dados cadastrais de representante no CNPJ de entidade
Responsabilidade tributária nas empresas consorciadas