Medida Provisória nº 1.236, de 28/06/2024 - DOU 28/06/2024 Extra
Publica MP sobre regras da tributação simplificada das remessas postais internacionais para autorizar alteração das alíquotas mediante ato do Ministro da Fazenda
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 27/06/2024 - DOU - Edição Extra 28/06/2024
PGFN/RFB prorroga prazo de adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
Portaria Presidência CNJ nº 224 de 26/06/2024 - DJ-e 28/06/2024
CNJ determina correção e suspensão do Domicílio Judicial Eletrônico, até a implementação da adequação no Sistema do Domicílio Judicial Eletrônico
Solução de Consulta COSIT nº 179, de 24/06/2024 - DOU 27/06/2024
Pagamento de prestação compensatória não enquadra como valor dedutível para a base de cálculo do IRPF
Portaria PRES/INSS nº 1.712, de 25/06/2024 - DOU 27/06/2024
Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.337/2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.
Resolução COFECI nº 1.524, de 21/06/2024 - DOU 27/06/2024
Permite a concessão de benefícios especiais a corretores de imóveis e imobiliárias afetados pelas enchentes e deslizamentos de terra no Estado do Rio Grande do Sul.
Ato COTEPE/ICMS nº 85, de 26/06/2024 - DOU 27/06/2024
Dispõe sobre as especificações técnicas para a validação e transmissão de arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP - e documentos relacionado
Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 24/06/2024 - DOU 27/06/2024
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi