Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.
Está sujeita à retenção, se contratada mediante cessão de mão-de-obra, a manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensável ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante.
Alterado o Anexo VIII que dispõe sobre a substituição tributária pelas operações anteriores na apuração englobada sobre óleo vegetal
Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Altera a IN GSF nº 1.518 que estabelece a Tabela de Código de Benefícios Fiscais – cBenef
RETIFICAÇÃO IN/SIT/TEM NR5 06/09/2024 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Carteira de Identidade Fiscal da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Credencial de Identificação Funcional dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho.
Torna obrigatória a fixação dos direitos dos idosos hospitalizados em todos os estabelecimentos hospitalares do município de Goiânia
RETIFICAÇÃO - PORTARIA MTE Nº 1.504 de 09/09/2024 - Dispõe sobre procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.