Antecipação do pagamento dos benefícios assistenciais para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da Ação Civil Pública n° 5027422-13.2024.4.04.7100/RS.
Publicada MP que trata sobre prática abusiva na relação de consumo com pagamentos em PIX e privacidade dos usuários
Alteração do Código Tributário Estadual para dispor sobre os índices de atualização de valores de multas e taxas
Reforma Tributária – Lei Complementar institui o IBS, a CBS e o IS. Cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Estabelece a cotação média do dólar para fins de apuração da capacidade financeira para habilitação no Siscomex
Retifica o Art. 14 da Resolução CFC nº 1.744, de 13 de novembro de 2024, que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2025.
Dispõe sobre o recebimento de apoio e patrocínio pelo Conselho Federal de Odontologia e dá outras providências.
Altera a Portaria Dirben/INSS nº 1.056, de 20 de setembro de 2022, que estabelece diretrizes e procedimentos para os processos de Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas e de Ofício no âmbito da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben.