Dispõe sobre os procedimentos operacionais necessários para regulamentar a concessão de crédito outorgado de ICMS referente ao Programa Goiás +Digital, diante da previsão estabelecida no Decreto n.º 10.620 de 7 de janeiro de 2025.
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Publica Convênios ICMS aprovados na 405ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
Atualiza tabela de valores referenciais para pauta da substituição tributária com bebidas que especifica
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.249, de 26 de dezembro de 2024, que estabelece a rotina operacional para reavaliação dos benefícios de prestação continuada da assistência social - BPC por motivo de superação de renda, a ser aplicada no âmbito do INSS.
Republica alteração do Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/21
Dispõe sobre o prazo para anistia de débitos vencidos até 31/12/2023