Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007'', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika'', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de junho de 2025.
Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da UVFA para o mês de junho de 2025.
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
A remuneração paga ao MEI de serviços sujeitos a contribuição previdenciária deve ser incluída na apuração da folha de salários para cálculo do fator ''r''.
Contribuições Sociais Previdenciárias
RFB esclarece que doações e/ou verbas de patrocínio captadas pelo Pronac/Proac (Lei rouanet) devem ser consideradas receita bruta, bem como integrar os limites do enquadramento no regime.
RFB esclarece sobre a importação por conta e ordem de terceiro e responsabilidade pelas obrigações decorrentes da logística reversa.