Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ausência de opção mediante pagamento de DARF com código específico ou apresentação de declaração. Opção retroativa mediante retificação da declaração ou DARF. Impossibilidade.
Contribuições Sociais Previdenciárias. Serviço de Construção Civil. Obra de Construção Civil. Folha de Pagamento Distinta.
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Suspensão e isenção de IPI em produtos que ingressarem na Amazônia Ocidental por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos.
Altera sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico.
RFB esclarece sobre forma da escrituração do crédito de PIS e COFINS quando utilização do óleo diesel como insumo.
RFB esclarece apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de frete e seguro.
Estabelece coeficiente de redução das alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível.