Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
Disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social - HIS no Município de Goiânia e dá outras providências
Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da Unidade de Valor Fiscal para o mês de fevereiro de 2025
Altera disposições e nome do grupo ''COURO BOVINO'' para ''COURO'' na Pauta de Mercadorias para ICMS
Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022 , que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a partir de 16 de fevereiro de 2025.
RFB altera prazo de transmissão da DCTFWeb