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ISSQN - Divulgado o padrão nacional de obrigação acessória e alteradas disposições da Lei Complementar nº 116/2003 relacionadas ao domicílio tributário do tomador dos serviços

O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 175/2020 (DOU 24/09/2020) para dispor sobre o padrão nacional de obrigação...

 24/09/2020 FISCAL Leia mais

Tributos e Contribuições Federais - PagTesouro - Plataforma digital - Pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.494/2020 (DOU 24/09/2020) para instituir o PagTesouro como plataforma digital para pagamento...

 24/09/2020 FISCAL Leia mais

Tributos e Contribuições Federais – MP 960/2020 - Atos concessórios de drawback - Prorrogação de suspensão do pagamento – Conversão em lei

O Presidente da República editou a Lei nº 14.060/2020 (DOU 24/09/2020), resultante da conversão da MP 960/2020 em lei, para...

 24/09/2020 FISCAL Leia mais

Administração Pública/Registro do Comércio – Alteradas as regras e procedimentos sobre assinaturas eletrônicas

O Presidente da República editou a Lei nº 14.063/2020 (DOU 24/09/2020), resultante da conversão da MP 983/2020 em lei, para...

 24/09/2020 FISCAL Leia mais

Regulamento da Previdência Social é alterado

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.491/2020 (DOU 24/09/2020) para alterar o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo...

 24/09/2020 TRABALHISTA Leia mais

Tribunal confirma pagamento por danos morais a homem que perdeu processo trabalhista por falsa perícia

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que concedeu indenização por danos morais, no...

 23/09/2020 TRABALHISTA Leia mais

Concessão de aposentadoria por idade rural depende de requisito etário

A fim de garantir o direito de receber aposentadoria por idade rural, um trabalhador acionou a Justiça Federal após ter...

 23/09/2020 TRABALHISTA Leia mais

Seminário aborda desafios e importância da preservação da memória na Justiça do Trabalho

Evento marca a Semana da Memória da Justiça do Trabalho em 2020 Para celebrar a Semana da Memória da Justiça do...

 23/09/2020 TRABALHISTA Leia mais
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