ISSQN - Divulgado o padrão nacional de obrigação acessória e alteradas disposições da Lei Complementar nº 116/2003 relacionadas ao domicílio tributário do tomador dos serviços
O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 175/2020 (DOU 24/09/2020) para dispor sobre o padrão nacional de obrigação...