Plenário conclui julgamento de ação sobre judicialização de crimes previdenciários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoSTF julga constitucional bônus de eficiência de carreiras da Receita e da Auditoria-Fiscal do Trabalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos da Lei 13.464/2017 que instituíram o pagamento de bônus de eficiência...
Nova lei exige o registro imediato de medidas protetivas de mulheres em banco de dados do CNJ
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.310/22, que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho...
Empresa deve informar os elementos que compõem o salário de modo claro ao trabalhador
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, reafirmou entendimento de que é dever...
Projeto estabelece manutenção de dados de gestões anteriores da Lei de Acesso à Informação
O Projeto de Lei 225/22 estabelece como diretriz da Lei de Acesso à Informação (LAI) a continuidade da gestão da...
IRPF 2022 - Receita recebe mais de 1,1 milhão de declarações
A Receita Federal informa que até às 11 horas desta quarta-feira (9/3) foram entregues 1.158.552 declarações do Imposto de Renda...
Regulamentado o procedimento para ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial
O Presidente da República editou o Decreto nº 10.990/2022 (DOU 10/03/2022) regulamentar o procedimento de ressarcimento à União de recursos...
Aprovadas novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia
O Presidente da República editou a Lei nº 14.311/2022 (DOU 10/03/2022) para alterar a Lei nº 14.151/2021, para disciplinar o...