Projeto altera Código Civil para permitir cessão de créditos trabalhistas
O Projeto de Lei 4300/21 autoriza a venda de crédito trabalhista para terceiros. A proposta altera o Código Civil e está em...
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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser sacado em diferentes situações, como demissão sem justa causa,...
INSS volta a agendar atendimento presencial
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retoma hoje (14) o serviço de agendamento presencial nas agências de todo o país. A...
MEI transportador autônomo de cargas. Como proceder?
O Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Estatuto Nacional...
PGFN alerta contribuintes por mensagens no celular via SMS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que tem enviado alertas a contribuintes, pessoa física e pessoa jurídica, por mensagem...
Montadora consegue afastar condenação por fracionar férias coletivas de empregado
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Mercedes-Benz do Brasil Ltda., de Juiz de Fora (MG), de...
Atualização do Perguntas Frequentes do EFD ICMS/IPI
Foi publicada a versão 6.9 do arquivo de Perguntas Frequentes, com as seguintes atualizações: - Inclusão das perguntas e respostas: 10.5.8.2 e 11.9.3.1...
INSS amplia prazo para associações comprovarem descontos de beneficiários
APortaria PRES/INSS Nº 1.422, DE 8 DE MARÇO DE 2022, publicada nesta quarta (9), prorroga o prazo para revalidação das...