Proposta permite que devedores do INSS ingressem no Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21 permite que empresas com dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a AEC Centro de Contatos S.A. a pagar R$ 5 mil...
Ação de revisão de complementação de aposentadoria tem prescrição afastada
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) dê...
Emenda Constitucional inclui a proteção de dados entre os direitos e garantias fundamentais do indivíduo
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal editaram a Emenda Constitucional nº 115/2022 (DOU 11/02/2022) para alterar...
Divulgados os fatores de atualização do pecúlio e salário de benefício para o mês de Fevereiro/2022
O Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência - Substituto editou a Portaria MTP nº 272/2022 para estabelecer para o...
Ministério notifica empregadores domésticos
OMinistério do Trabalho e Previdência iniciou, na última terça-feira (8), um trabalho de orientação e fiscalização junto aos empregadores domésticos....
Quantidade de empresas abertas em um ano é a maior da história
País registra mais de 4 milhões de novos empreendimentos iniciados em 2021; além do saldo positivo, tempo médio de abertura...
Optantes do Simples têm até final de março para regularizar pendências
Simples Nacional: saiba como regularizar dívida ativa para manutenção no regime Os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional têm até 31...