Ministério da Economia fixa as novas idades de que tratam a alínea ''b'' do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea ''c'' do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ministério da Economia Prorroga o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), de que tratam a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.
Declara, no âmbito da Administração Municipal, ponto facultativo no dia 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Altera o Inciso XXXIII do Art. 8º do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Alterada a alíquota do ICMS de Arroz e Feijão em Goiás
Altera dispositivos do Código Tributário Estadual e altera a Lei nº 16.469/09, que regula o processo administrativo tributário
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.