Emenda Constitucional nº 124, de 14/07/2022 - DOU 15/07/2022
Emenda Constitucional é promulgada instituindo o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 21.504, de 14/07/2022 - DOE GO 15/07/2022
Dispõe sobre o pagamento do ITCD em até 48 parcelas mensais e sucessivas, ou em até 8 parcelas semestrais e sucessivas.
Emenda Constitucional nº 123, de 14/07/2022 - DOU 15/07/2022
Dispõe sobre o estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis e sobre medidas para atenuar os efeitos do estado de emergência
Emenda Constitucional nº 125, de 14/07/2022 - DOU 15/07/2022
Institui no recurso especial do STF o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Portaria RFB nº 199, de 13/07/2022 - DOU 15/07/2022
Altera disposições sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores, e referente a atos de improbidade administrativa.
Resolução CONFERE nº 2.019, de 04/07/2022 - DOU 15/07/2022
Conselho Federal dos Representantes Comerciais dispõe sobre a multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão.
Solução de Consulta SRRF04 nº 4.008, de 13/07/2022 - DOU 15/07/2022
Receita Federal disponibiliza solução de consulta sobre a retenção da contribuição previdenciária na prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo.
Nota Informativa nº 4, de 15/07/2022 - DOU 15/07/2022
Informa sobre alíquota do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível - EHC.