Receita Federal divulga Solução de Consulta sobre incidências das contribuições sociais previdenciárias, nas seguintes hipóteses: •TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. •HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO E HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO INCORPORADO. •AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
Altera o Código Civil para dispor sobre alteração e aprovação para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
RFB esclarece sobre dedutibilidade no lucro real nas doações para organizações de sociedade civil.
Altera disposições sobre a proteção da vegetação nativa e sobre o emprego da aviação agrícola no País.
RFB esclarece sobre hipótese de creditamento de PIS e COFINS em gastos com assistência médica.
Altera valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.
Regulamenta a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
INSS revoga resolução que estabelecia a retenção de Provisões para Pagamento de Encargos Trabalhistas, Previdenciários e Outros, nos serviços prestados com alocação de empregados de mão de obra de dedicação exclusiva.