Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE).
RFB esclarece sobre entrega da declaração de imposto de renda em hipótese de falecimento de cônjuges
: Estabelece para o mês de agosto de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
RFB esclarece sobre competência para enquadramento de isenção por doença grave
Gastos com sistema de geração de energia elétrica e construção de piscina integram custo de aquisição do imóvel
Incide IR em valores pagos em razão da prestação de serviços, com cláusula de liberalidade por parte do pagador
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
