Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica.
Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso.
Altera disposições sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica
Altera disposições sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
Dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado - CT-e
Altera disposições sobre Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65
RFB esclarece sobre tributação do IRPJ nos casos de investidor residente ou domiciliado no exterior não domiciliado em jurisdição de tributação favorecida na alienação de cotas de fundo de investimento imobiliário
Revoga disposições do Ajuste Sinief nº 39/2023 sobre novos códigos de CST