Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
Define os critérios de seleção dos beneficiários e de uso dos recursos para fins da concessão de subvenção a fundos de financiamento à estruturação de projetos, de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e dá outras providências.
Estabelece critérios e diretrizes para instituição do Projeto Piloto Sine - Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine.
Dispõe sobre a atuação do(a) Biólogo(a) na área de Toxicologia.
Define a Política de Privacidade do Conselho Federal de Contabilidade.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais.
Disciplina procedimentos para adesão à convalidação do uso de benefícios fiscais que não tiveram condicionantes cumpridas à época
