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IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS

​Ao dar provimento ao recurso especialRecurso interposto em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais...

 23/03/2022 FISCAL Leia mais

Auxílio Emergencial tem novas regras para declaração do IR 2022

A Receita Federal divulgou em 24 de fevereiro uma das principais alterações na declaração do Imposto de Renda da Pessoa...

 23/03/2022 GERAL Leia mais

INSS orienta aos titulares do BPC quanto ao bloqueio ou suspensão por falta de inscrição no CadÚnico.

O INSS editou a Portaria DIRBEN/INSS nº 988/2022 (DOU 23/03/2022) para divulgar orientações e medidas a serem adotadas para tratamento...

 23/03/2022 TRABALHISTA Leia mais

MTP inclui 22 novas ocupações na Classificação Brasileira de Ocupações

Com essas, o Brasil tem 2.269 ocupações reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Em 2022, o Ministério do Trabalho e...

 23/03/2022 TRABALHISTA Leia mais

Categoria de transportadores autônomos de cargas já pode ser MEI

O Projeto de Integração Nacional (PIM) está inaugurando, neste mês, novidade para quem trabalha com transporte autônomo de cargas e...

 23/03/2022 GERAL Leia mais

STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE)...

 23/03/2022 FISCAL Leia mais

IRPF 2022: Mais de 5 milhões de declarações foram entregues à Receita Federal

Receita Federal recebeu, até as 16 horas desta sexta-feira (18), 5.154.440 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)...

 22/03/2022 GERAL Leia mais

Governador sanciona reajuste da data-base

Depois de aprovado ontem em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Goiás, o reajuste da data-base de 10,16%, referente à...

 22/03/2022 TRABALHISTA Leia mais
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