Governo Federal promulga art. 21 da Lei 14.457/2022 para Incluir situações para realização de acordo individual no Programa Emprega + Mulheres – Medidas de apoio à parentalidade
O art. 21 da Lei nº 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e medidas para apoio à parentalidade,...