Portaria SEPRT nº 25.235, de 18/12/2020 - DOU 21/12/2020
Secretária Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia Prorroga a entrada em vigor de subitens da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisDecreto nº 10.585, de 18/12/2020 - DOU 21/12/2020
Governo Federal revoga o dispositivo do Decreto nº 90.922/1985, que estabelecia o valor máximo de R$ 150.000,00 para o técnico agrícola de 2º grau responsabilizar-se pela elaboração de projetos e assistência técnica nas áreas de: 1. crédito rural e agroindustrial para efeitos de investimento e custeio; 2. topografia na área rural; 3. impacto ambiental; 4. paisagismo, jardinagem e horticultura; 5. construção de benfeitorias rurais; 6. drenagem e irrigação; OBS: O Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas atualizou por meio da Resolução CFT nº 20/202 para o limite de R$ 1.059.014,34.
Decreto nº 10.586, de 18/12/2020 - DOU 21/12/2020
Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Lei nº 10.576, de 21/12/2020 - DOM Goiânia 21/12/2020
Cria mecanismos para adoção de medidas preventivas e de auxílio à mulher em situação de assédio ou violência a serem adotadas por bares, restaurantes, casas noturnas e similares.
Lei nº 20.922, de 21/12/2020 - DOE GO - Suplemento 21/12/2020
Dispensa as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências do uso obrigatório de máscaras.
Resolução COFEN nº 656, de 17/12/2020 - DOU 18/12/2020
Normatiza a atuação do enfermeiro na assistência direta e no gerenciamento do Atendimento PréHospitalar Móvel e Inter-hospitalar em veículo aéreo.
Medida Provisória nº 1.017, de 17/12/2020 - DOU 18/12/2020
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais
Portaria ME nº 410, de 16/12/2020 - DOU 18/12/2020
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.