Regulamenta a requisição, acesso e uso de dados e informações pela Secretaria Municipal de Finanças sobre as operações efetuadas pelos usuários dos serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, nos termos da Lei Complementar federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Altera regras para estabelecimentos permitindo o limite de 80% da capacidade de acomodação
Altera disposições sobre a Cédula de Produto Rural e o Fundo Garantidor Solidário
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico
Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
Ministério do Trabalho estabelece, para o mês de Março de 2022, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.
Conselho Federal de Fonoaudiologia dispõe sobre a revogação do art. 13º da Resolução CFFa nº 664 de 11 de dezembro de 2021.
Conselho Federal de Fonoaudiologia dispõe sobre Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo no âmbito da Educação.