Procuradoria Geral do INSS e Diretoria de benefícios comunica aplicação de decisão judicial a todo território nacional, que deixará de reconhecer a perda da qualidade de segurado, quando devidamente comprovada a incapacidade do segurado na data do óbito ou no período de graça e desde que presentes os demais requisitos legais, para a concessão do benefício de pensão por morte
Dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no CNPJ
Define as Atribuições do Técnico Industrial em Sistemas de Energia Renovável, e dá outras providências;
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Goiânia e dá outras providências.
Receita Federal insituí o Código de DARF 6063 – para pagamento de parcelamento Constitucional Excepcional dos Débitos Decorrentes de Contribuições Previdenciárias dos Municípios
PGFN orienta que a declaração pelo sujeito passivo não impede a emissão de CND ou CPD-EN.
PGFN orienta sobre a extensão de interpretação dos fundamentos determinantes dos acórdãos proferidos pelo STJ em relação à contribuição previdenciária patronal, às contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, (adicional à contribuição do SAT/RAT) e às contribuições de terceiros incidentes sobre a folha de salários.
Retificação de Texto da Portaria DIRBEN/INSS nº 982, de 22/02/2022 - DOU de 02/03/2022 - Ret. DOU de 03/03/2022.