Portaria Corat nº 60, de 18/03/2022 - DOU 21/03/2022
Autoriza solicitação de serviços por meio do processo digital
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 5, de 14/03/2022 - DOU 21/03/2022
Receita Federal orienta que os serviços de dedetização, desinsetização, desratização, imunização e outros serviços de controle de pragas urbanas quando realizados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, estão sujeitos à retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, já que se encontram inseridos no conceito de limpeza e conservação.
Medida Provisória nº 1.105, de 17/03/2022 - DOU 18/03/2022
Presidente da República publica Medida Provisória que possibilita o saque de até 1.000,00 da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Decreto nº 11.000, de 17/03/2022 - DOU 18/03/2022
Altera disposições sobre redução de alíquotas do IOF
Medida Provisória nº 1.107, de 17/03/2022 - DOU 18/03/2022
Institui o Programa SIM Digital para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular
Instrução Normativa RFB nº 2.071, de 16/03/2022 - DOU 18/03/2022
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade dos municípios
Instrução Normativa RFB nº 2.072, de 17/03/2022 - DOU 18/03/2022
Altera disciplina do despacho aduaneiro de importação
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 17/03/2022 - DOU 18/03/2022
Prorroga vigência de MP que trata sobre Drawback