Ministério do Trabalho e Previdência altera a Portaria nº 671/2021 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho, em especial altera critérios do Registro eletrônico de ponto.
Sancionada a Lei que altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
INSS prorroga até 30 de junho de 2022, o prazo da experiência-piloto de realização de Perícia Médica com Uso da Teleavaliação.
Prorroga os prazos de concessão e validade do Registro Especial de Controle de Papel Imune.
Congresso Nacional aprova Lei da conversão do salário mínimo, que dispõe sobre o valor R$ 1.212,00 a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Congresso nacional altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social, bem como revoga sobre a renúncia previdenciária da desoneração da folha constante na Lei nº 12.546/2011.
INSS altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 988, de 22 de março de 2022, que estabelece orientações e medidas a serem adotadas para tratamento das demandas relacionadas a Benefícios de Prestação Continuada - BPC bloqueados ou suspensos por não inscrição no CadÚnico.
Altera disposições das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.