O Presidente da República declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 , de decretos normativos, que tratam de assuntos pertinentes ao período de enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19.
Congresso Nacional prorroga Medida Pro visória nº 1.109 /22, que dispõe sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal'', pelo período de sessenta dias.
Receita Federal Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.
Congresso Nacional prorroga Medida Pro visória nº 1.110/22, que dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 '', pelo período de sessenta dias.
Disponibiliza a inscrição, a regularização e a alteração no CPF em unidades de internação de menores infratores por meio do eCAC.
RFB esclarece sobre situação de exportação de serviço no simples nacional.
RFB esclarece sobre critérios para isenção de venda aos seus associados sem caráter econômico.
Institui remissão tributária de débitos decorridos do transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal.