Encerra a Medida Provisória nº 1.105, de 17/03/2022 , que ''Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS'', no dia 15/07/2022.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46).
Altera o Livro V das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 994, de 28 de março de 2022.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações. (Processo nº 19966.100840/2022-13).
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 - Fornos. (Processo nº 19966.100840/2022-13).
Promulga partes vetadas que dispõe sobre compensação das perdas de arrecadação de ICMS e inclui outras posições na redução da tributação
Altera disposição sobre transação individual simplificada na PGFN
Congresso Nacional encerra a Medida Provisória nº 1.105, de 17.03.2022 , que ''Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS'', no dia 15.07.2022.