Decreto nº 10.126, de 03/08/2022 - DOE SUPLEMENTO 03/08/2022
Dispõe sobre a declaração da situação de emergência ambiental devido à alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria CARF nº 6.786, de 01/08/2022 - DOU 02/08/2022
Eleva o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório.
Portaria Interministerial MTP/MINFRA nº 6, de 01/08/2022 - DOU 02/08/2022 - Edição Extra
Ministério do Trabalho e Previdência juntamente com o Ministério da Infraestrutura regulamenta o recebimento do Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas - o Benefício Caminhoneiro-TAC, com os requisitos: • Transportador de carga autônomo com CPF válido • Cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) até 31 de maio de 2022, na situação de “Ativo” • Quem estiver com situação cadastral ''Pendente'' ou ''Suspenso'' poderá regularizar o registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres e se habilitar para fazer jus às parcelas vincendas e subsequentes à regularização, observado o cronograma de pagamentos a ser estabelecido pelo MTP. • O Benefício Caminhoneiro-TAC não é cumulativo com o Benefício Taxista e será pago 1 por CPF, independentemente se o beneficiário tiver mais de um veículo cadastrado.
Portaria PGFN nº 6.757, de 29/07/2022 - DOU 01/08/2022
Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29/07/2022 - DOU 01/08/2022
Receita Federal explica sobre a tributação previdenciária nos pagamentos de valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, em face do mister religioso ou para a subsistência, não são considerados como remuneração direta ou indireta.
Portaria CORAT nº 82, de 28/07/2022 - DOU 29/07/2022
Inclui solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Decreto nº 11.153, de 28/07/2022 - DOU 29/07/2022
Altera disposições referente ao IOF.
Instrução Normativa RFB nº 2.099, de 28/07/2022 - DOU 29/07/2022
Dispõe sobre o programa de regularização para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde.