Lei nº 14.437, de 15/08/2022 - DOU 16/08/2022
Sancionada a Lei que dispõe sobre Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal, no intuito de proteger os seguintes grupos: • Para trabalhadores em grupos de risco; • Para trabalhadores de áreas específicas dos entes federativos atingidos por estado de calamidade pública.