Decreto nº 11.313, de 28/12/2022 - DOU 29/12/2022
Regulamenta o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisMedida Provisória nº 1.152, de 28/12/2022 - DOU 29/12/2022
Altera disposições sobre cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes relacionadas no exterior.
Portaria ME nº 11.090, de 27/12/2022 - DOU 29/12/2022
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023 para administração pública federal
Ato Declaratório nº 42, de 28/12/2022 - DOU 29/12/2022
Ratifica Convênios ICMS publicados no DOU em 13/12/2022.
Instrução Normativa GMTP /MTP nº 3, de 28/12/2022 - DOU 29/12/2022
Altera a Instrução Normativa nº 2, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3º do art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT. (Processo nº 19966.129226/2022-25).
Instrução Normativa MTP nº 1,de 15/12/2022 - DOU 29/12/2022
Altera a Instrução Normativa MTP nº 1, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Contribuição Social. (Processo nº 19964.117431/2022-68).
Portaria MTP nº 4.370, de 28/12/2022 - DOU 29/12/2022
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3º do art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT. (Processo nº 19966.129226/2022-25).
Portaria MTP nº 4.372, de 28/12/2022 - DOU 29/12/2022
Altera a Portaria nº 4.218, de 20 de dezembro de 2022, para incluir as regras de aplicabilidade do Anexo III da Norma Regulamentadora nº 35 às escadas fixas já instaladas e às escadas portáteis em uso. (Processo nº 19966.101100/2021-13).