Decreto nº 12.307, de 11/12/2024 – DOU 12/12/2024
Altera valores das taxas de autorização das atividades distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 15.042, de 11/12/2024 – DOU 12/11/2024
Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), dispõe diversas alterações e trata sobre a Tributação dos Ativos Integrantes do SBCE e dos Créditos de Carbono
Convênio ICMS nº 173, de 06/12/2024 – DOU 12/12/2024
CONFAZ uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país
Convênio ICMS nº 174, de 06/12/2024 – DOU 12/12/2024
Altera o Convênio ICMS nº 142/2018, e o Convênio ICMS nº 199/2017.
Convênio ICMS nº 175, de 06/12/2024 – DOU 12/12/2024
Altera o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações
Convênio ICMS nº 176, de 06/12/2024 – DOU 12/12/2024
Dispõe sobre obrigações tributárias para os prestadores de serviços de comunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62
Convênio ICMS nº 178, de 06/12/2024 – DOU 12/12/2024
Altera descrição de item e CEST no Convênio ICMS nº 142/2018
Convênio ICMS nº 179, de 06/12/2024 – DOU 12/12/2024
Altera disposições sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.