Institui Grupo Especial para atuação estratégica em demandas judiciais e extrajudiciais de enfrentamento a ações fraudulentas causadoras de danos ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Estabelece, para o mês de abril de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Regulamenta sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos
Ratifica Convênios ICMS publicados no DOU 15.04.2025.
Estabelece normas para o exercício profissional da psicóloga e do psicólogo no atendimento às pessoas com deficiência e no enfrentamento do capacitismo.
Divulgação das unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por telemedicina, em 181 unidades, no período de 03 de janeiro de 2025 a 04 de abril de 2025, autorizadas pela Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2024.
Altera a Resolução CCFGTS nº 1.068, de 25 de julho de 2023, que estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Altera disposições sobre o conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS