Altera a Portaria Dirben/INSS nº 1.056, de 20 de setembro de 2022, que estabelece diretrizes e procedimentos para os processos de Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas e de Ofício no âmbito da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o cidadão - Dirben.
Institui equipe de auditoria para analisar PERDCOMP de PIS e de COFINS (art. 3º, §4º da Lei nº 10.147/2000)
Institui equipe de auditoria para analisar PERDCOMP de PIS e de COFINS (art. 57-A, §2º da Lei nº 11.196/05)
Institui equipe de auditoria para analisar PERDCOMP de ressarcimento de PIS e de COFINS
Institui equipe de auditoria para analisar PERDCOMP com créditos declarados mediante processo administrativo
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica.
Altera os art. 63 e art. 64 da Portaria MTE nº 1.504, de 09 de setembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
