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O Governo Federal assinou o decreto Nº 10.695, DE 4 DE MAIO DE 2021 que antecipa o pagamento do 13º...
Cronograma prevê a obrigatoriedade do envio de eventos de folha de pagamento para o terceiro grupo a partir de maio/21. Período...
A FENACON comunicou à Receita Federal os problemas que os contribuintes vêm enfrentando para solucionar as cobranças de débitos inferiores...
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e o Governador do...
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reafirmando jurisprudência da Corte, decidiu que o aviso-prévio proporcional é direito exclusivo...
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social...
