Contribuintes incluídos em malha fiscal têm 30 dias para regularização espontânea
A Secretaria da Economia de Goiás concluiu nesta segunda-feira (30/10) o envio de mil comunicados a contribuintes que possuem irregularidades...
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Publicada versão 3.62 da NT 2016.003 que divulga tabela de NCM e unidade tributária de comércio exterior vigente a partir...
TST admite mandado de segurança contra negativa de substituição de penhora por seguro-garantia
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu mandado de segurança da Petróleo Brasileiro...
Décima Turma reconhece união estável e garante pensão por morte a companheira de segurado
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro...
Fator de atualização monetária de tributos municipais e valor fiscal em Aparecida de Goiânia
Foi publicada Portaria nº 9/2023, que estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da Unidade de...
FGTS Digital - gerar Guia Rápida ou Guia Parametrizada?
Após enviar as remunerações pelo eSocial, o empregador deverá entrar no ambiente do FGTS Digital para emitir as guias de recolhimento...
Garagem com matrícula individualizada pode ser meio de pagamento de execução trabalhista
O box de garagem com matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família e pode ser usado...
Sem prova de uso de molde de silicone para fraudar ponto, empregado será reintegrado
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um empregado da Administração dos Portos de Paranaguá...