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O Ministério da Previdência Social esclarece que o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS desempenha um papel fundamental na formulação e deliberação...
Em julgamento no dia 18/12/24, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) homologou um acordo...
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu que uma empresa pública da administração federal...