Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.112045/2020-36)
Dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte. (Processo nº 19966.100560/2019-00)
Institui o Programa Casa Verde e Amarela e traz outras disposições
Republicação do Anexo II da IN SRF nº 680/2006 – Importação - mercadorias sujeitas a entrega antecipada - Emergência de saúde pública de importância nacional
Retifica a Portaria nº 205/20 na parte relativa ao ISSQN de Profissionais Autônomos (inclusive Liberais)
Define hipóteses em que o registro da declaração de importação (DI) poderá ser realizado antes da descarga na unidade da RFB de despacho
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2021 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.