Altera a Instrução Normativa nº 02, de 8 de novembro de 2021, para disciplinar as análises de acidentes do trabalho realizadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. (Processo nº 19966.117363/2022-17).
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Promulga partes vetadas que dispõe sobre compensação ou ressarcimento em hipóteses de créditos presumidos que especifica
Promulga partes vetadas em situações de créditos para importadora e prestações de transporte
Dispõe sobre prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais
Altera a Lei nº 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Regulamenta na PGFN condições para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União
Dispõe sobre adequações na tabela TIPI
