Dispõe sobre a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e dispõe sobre a livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e a proteção dos valores sociais do trabalho
Altera o Código Tributário Estadual para dispor sobre a taxa judiciária, as custas processuais e o preparo recursal
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a partir de 16/04/2024
RFB esclarece sobre impossibilidade de ressarcimento de créditos presumidos e tributação da receita de subvenção
Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.
RFB esclarece sobre impossibilidade da exclusão de despesas de comissão na venda de imóveis no lucro presumido.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que dispõe sobre contribuições sociais administradas pela Secretaria Especial da RFB