Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA para o mês de abril de 2024, e dá outras providências
Dispõe sobre os princípios gerais da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista - CLPE, e dá outras providências.
Altera valores correntes para efeito da base de cálculo de ICMS referente a gado suíno
Retificação da declaração de ajuste não altera o débito após a compensação de ofício com o imposto a restituir
RFB esclarece sobre a retenção do IR por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do distrito federal e dos municípios
Créditos de PIS e COFINS em insumos com serviços de calibragem de aparelhos e certificação de produtos
Estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.
Define e disciplina a medicina do sono como ato médico exclusivo.